TJAL 0716632-12.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 516, DO STF. PRESCRIÇÃO. INCOERÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELO CREDOR. MORA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE COMPROMETER A PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO DECURSO DO PRAZO. SÚMULA 106, DO STJ. AUDIÊNCIA REALIZADA E SENTENÇA PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. RITO SUMÁRIO. DEFESA A SER APRESENTADA, JUNTO COM AS PROVAS ESSÊNCIAS, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO FRUSTRADA A COMPOSIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À CONTESTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO INCIDENTE. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 516, DO STF. PRESCRIÇÃO. INCOERÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM TEMPO HÁBIL PELO CREDOR. MORA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE COMPROMETER A PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO DECURSO DO PRAZO. SÚMULA 106, DO STJ. AUDIÊNCIA REALIZADA E SENTENÇA PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. RITO SUMÁRIO. DEFESA A SER APRESENTADA, JUNTO COM AS PROVAS ESSÊNCIAS, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO FRUSTRADA A COMPOSIÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À CONTESTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO INCIDENTE. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Inadimplemento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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