TJAL 0716822-38.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E JUSTIFICADO. MENOR IMPÚBERE. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. PRESTAÇÃO DE EVENTUAL ASSISTÊNCIA DA EMPRESA APELADA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DEFEITUOSA. CHEGADA NO LOCAL DE DESTINO APÓS 03 HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO GERA INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO E JUSTIFICADO. MENOR IMPÚBERE. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. PRESTAÇÃO DE EVENTUAL ASSISTÊNCIA DA EMPRESA APELADA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DEFEITUOSA. CHEGADA NO LOCAL DE DESTINO APÓS 03 HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO GERA INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/05/2017
Data da Publicação
:
23/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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