TJAL 0716864-87.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE APLICAR A REDUÇÃO POR AFRONTA A SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO A FRAÇÃO MÍNIMA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE APLICAR A REDUÇÃO POR AFRONTA A SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, IV DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO A FRAÇÃO MÍNIMA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/05/2018
Data da Publicação
:
22/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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