TJAL 0716896-58.2014.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI ESTADUAL N.º 6.474/04 EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONDUTA DO FISCO ESTADUAL QUANTO À COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO, RELATIVO À DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERNAS E INTERESTADUAIS, DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. UNANIMIDADE.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI ESTADUAL N.º 6.474/04 EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONDUTA DO FISCO ESTADUAL QUANTO À COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO, RELATIVO À DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS INTERNAS E INTERESTADUAIS, DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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