TJAL 0716898-57.2016.8.02.0001
APELA�O. SERVIDORES P�LICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS. NULIDADE DA SENTEN� RECONHECIDA. AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O. APLICA�O DA TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIDADE REAL DE VALOR � URV. LEI N� 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURA�O REMUNERAT�IA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFEREN�S NA REMUNERA�O EM RAZ� DA CONVERS� LIMITADAS NO TEMPO � QUANDO DA REESTRUTURA�O DE CARREIRA. EVENTUAL PRETENS� DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS AP� A LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA. PRESCRI�O DO FUNDO DE DIREITO. A�O PROPOSTA AP� O REFERIDO PER�DO. MAT�IA DE ORDEM P�LICA. SENTEN� MANTIDA SOB FUNDAMENTA�O DIVERSA. MAJORA�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.SO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELA�O. SERVIDORES P�LICOS CIVIS DO ESTADO DE ALAGOAS. NULIDADE DA SENTEN� RECONHECIDA. AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O. APLICA�O DA TEORIA DA CAUSA MADURA. UNIDADE REAL DE VALOR � URV. LEI N� 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURA�O REMUNERAT�IA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFEREN�S NA REMUNERA�O EM RAZ� DA CONVERS� LIMITADAS NO TEMPO � QUANDO DA REESTRUTURA�O DE CARREIRA. EVENTUAL PRETENS� DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS AP� A LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA. PRESCRI�O DO FUNDO DE DIREITO. A�O PROPOSTA AP� O REFERIDO PER�DO. MAT�IA DE ORDEM P�LICA. SENTEN� MANTIDA SOB FUNDAMENTA�O DIVERSA. MAJORA�O DOS HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.SO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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