TJAL 0716905-20.2014.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA APONTAR A LESIVIDADE DA ARMA E DAS MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL PARA APONTAR A LESIVIDADE DA ARMA E DAS MUNIÇÕES. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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