TJAL 0716913-94.2014.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE DANO. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO AO PATRIMÔNIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE DANO. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dano Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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