CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCEBIMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL NO REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA NO TOCANTE AO QUE FOI DEVOLVIDO A ESTE TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA DATADA A PARTIR DE 30.06.2009. OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DO JUÍZO DE SUCUMBENCIA. PRECEDENTES DO STJ. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS REFERENTES AO MESMO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA.