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Jurisprudência


TJAL 0717037-77.2014.8.02.0001

Ementa
Apelação n. 0717037-77.2014.8.02.0001 Adicional de Insalubridade 2ª Câmara Cível Relatora :Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Apelante : Estado de Alagoas Procurador : Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/AL) Apelada : Zuleide Pereira Rosa Advogado : João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE AS FÉRIAS E O 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió