TJAL 0717111-05.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO REFERENTE À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE NÃO POSSUI TAL COMANDO. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O DIREITO À VIDA E A SAÚDE SE SOBREPÕEM AS RAZÕES DE ORDEM ECONÔMICA INVOCADAS PELO ENTE DEMANDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO REFERENTE À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE NÃO POSSUI TAL COMANDO. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O DIREITO À VIDA E A SAÚDE SE SOBREPÕEM AS RAZÕES DE ORDEM ECONÔMICA INVOCADAS PELO ENTE DEMANDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
15/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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