TJAL 0717129-89.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DADA A DATA DO CONTRATO SER POSTERIOR A ABRIL DE 2008. ENTRETANTO, CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAC, IMPÕE-SE A REFORMA DO JULGADO, PELA DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA REFERIDA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, DADA A DATA DO CONTRATO SER POSTERIOR A ABRIL DE 2008. ENTRETANTO, CONSTATADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAC, IMPÕE-SE A REFORMA DO JULGADO, PELA DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA REFERIDA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
05/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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