TJAL 0717140-55.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO À PENSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA E DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÃOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494//97. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO À PENSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO REGIME DOS PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DO EFETIVO INADIMPLEMENTO POR SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA E DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÃOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494//97. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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