DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA RELATIVAMENTE À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA, AO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA MORATÓRIA, À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, À COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO (TC), À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO TEMA TARIFA DE CADASTRO (TC), POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA INEXISTIR NA SENTENÇA COMANDO DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRATO QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERIODICIDADE DIÁRIA, SEM FORNECER A TAXA DE JUROS AO DIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, CONTRATADOS EM 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, E DA MULTA MORATÓRIA DE 02% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, COM EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO COMPATÍVEL COM AS SÚMULAS 30 E 472 DO STJ. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO OBJURGADO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTES QUE INCORRERAM EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A TEOR DO ART. 21, CAPUT, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO PONTO, PROVIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.