TJAL 0717152-98.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. SEGUNDA SENTENÇA INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU CORRETAMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. JUROS COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. TERMOS INICIAIS DESSES INSTITUTOS, AMBOS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. SEGUNDA SENTENÇA INEXISTENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU CORRETAMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. JUROS COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E. TERMOS INICIAIS DESSES INSTITUTOS, AMBOS DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO APELATÓRIO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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