TJAL 0717167-67.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSORA ESPECIALIDADE ENSINO RELIGIOSO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DE ALAGOAS. CANDIDATA, ORA RECORRIDA, APROVADA EM 1º LUGAR. CONCLUSÃO POSTERIOR DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO, PREVISTO COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DISPOSTA EM CONCORDÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 003/2002 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE-AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INVIABILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 25, DA LEI 12.016/09 E SÚMULAS 105/ STJ e 512/STF.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSORA ESPECIALIDADE ENSINO RELIGIOSO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE DE ALAGOAS. CANDIDATA, ORA RECORRIDA, APROVADA EM 1º LUGAR. CONCLUSÃO POSTERIOR DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO, PREVISTO COMO REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DISPOSTA EM CONCORDÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 003/2002 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE-AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INVIABILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 25, DA LEI 12.016/09 E SÚMULAS 105/ STJ e 512/STF.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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