PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, JULGOU O FEITO EXTINTO COM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. TESE SEGUNDO A QUAL A DECISÃO COMBATIDA É NULA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ, EM REGRA, DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC/15. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CABIMENTO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO À PARTE RÉ, ORA APELADA, NA INSTÂNCIA SINGELA, APRESENTAR DEFESA À AÇÃO AJUIZADA PELAS PARTES APELANTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.