TJAL 0717237-21.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, SIMETRIA, RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES LIMITES ETÁRIOS PELO EDITAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO VENTILADA EM SEDE DE INICIAL, E, EM CONSEQUÊNCIA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. CINGIMENTO DO PLEITO EM TORNO DO AFASTAMENTO DA ALTURA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, SIMETRIA, RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DIFERENTES LIMITES ETÁRIOS PELO EDITAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO VENTILADA EM SEDE DE INICIAL, E, EM CONSEQUÊNCIA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. CINGIMENTO DO PLEITO EM TORNO DO AFASTAMENTO DA ALTURA MÍNIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Data da Publicação
:
29/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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