APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES SUSCITADAS POR AMBOS OS APELANTES ALAN DE LIMA XAVIER E RAYSSA STEPHANIE DOS SANTOS PEREIRA: I) NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, EM VIRTUDE DE O LAUDO PERICIAL NÃO APONTAR OS REAIS EFEITOS FARMACOLÓGICOS DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. II) INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, ATUAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Preliminar rejeitada. III) NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TODOS OS MEMBROS DO COLEGIADO. SENTENÇA NÃO APÓCRIFA. ASSINATURA DIGITAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.. PRELIMINAR REJEITADA. IV) INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. FATOS ENQUADRADOS NO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR REJEITADA. V) NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIOS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACESSO DA DEFESA AO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: A) ATIPICIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA AMBOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. B) ATIPICIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PARA O RÉU ALAN DE LIMA XAVIER. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. C) REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO MÍNIMO LEGAL, EXCLUINDO, INCLUSIVE, AS EQUIVOCADAS CAUSAS DE AUMENTO ILEGALMENTE APLICADAS, BEM COMO, EXCLUINDO A PENA DE MULTA PARA AMBOS OS APELANTES. RÉU ALAN DE LIMA XAVIER. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. PROVIMENTO PARCIAL. PENA DEFINITIVA EM OITO ANOS E NOVE MESES DE RECLUSÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELANTE PERTENCENTE A UM BANDO CRIMINOSO. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. PROVIMENTO PARCIAL. PENA DEFINITIVA EM CINCO ANOS, SETE MESES E QUINZE DE RECLUSÃO UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PENA TOTAL DE QUATORZE ANOS, DOIS MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA, DE OFÍCIO, DA MULTA DE DOIS MIL DIAS-MULTA PARA HUM MIL E SETECENTOS DIAS-MULTA. RÉ. RAYSSA STEPHANIE DOS SANTOS PEREIRA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE AVALIADAS. PROVIMENTO PARCIAL. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES, PORÉM EXISTE A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP (AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA). REDUÇÃO EM UM SEXTO DA PENA, PERFAZENDO O TOTAL DE CINCO ANOS, DOIS MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. PENA DEFINITIVA EM CINCO ANOS, DOIS MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA, DE OFÍCIO, DE SETECENTOS DIAS-MULTA PARA SEISCENTOS DIAS-MULTA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE. UNÂNIME.