TJAL 0717300-46.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSISTENTES NA CULPABILIDADE E NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS EFETIVAMENTE DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. PLEITO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSISTENTES NA CULPABILIDADE E NO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS EFETIVAMENTE DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. PLEITO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. MULTA FIXADA EM PATAMAR PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Coação no curso do processo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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