TJAL 0717312-89.2015.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTA CONDUTA INFRATORA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CASSADA OU SUSPENSA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O IMPETRANTE JAMAIS TEVE SUA CNH SUSPENSA OU CASSADA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTA CONDUTA INFRATORA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CASSADA OU SUSPENSA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O IMPETRANTE JAMAIS TEVE SUA CNH SUSPENSA OU CASSADA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Liminar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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