TJAL 0717341-13.2013.8.02.0001
APELAÇÃO. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. EFETIVO ABUSO DE CONFIANÇA, DEVIDO A RELAÇÃO DE TRABALHO ANTERIOR ENTRE AGENTE E VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO COM INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA DUPLA INCIDÊNCIA. COMPATIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EFETIVA LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI PENAL (ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL). OCORRÊNCIA DE FURTO COMETIDO EM REPOUSO NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. EFETIVO ABUSO DE CONFIANÇA, DEVIDO A RELAÇÃO DE TRABALHO ANTERIOR ENTRE AGENTE E VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO COM INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA DUPLA INCIDÊNCIA. COMPATIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. EFETIVA LESÃO A BEM JURÍDICO TUTELADO PELA LEI PENAL (ART. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL). OCORRÊNCIA DE FURTO COMETIDO EM REPOUSO NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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