TJAL 0717394-91.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INDICA A COMARCA DE MACEIÓ COMO RESIDÊNCIA DO AUTORA. DOCUMENTO QUE DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME DISPÕE ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INDICA A COMARCA DE MACEIÓ COMO RESIDÊNCIA DO AUTORA. DOCUMENTO QUE DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME DISPÕE ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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