TJAL 0717483-46.2015.8.02.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR RELA�O DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA ABAIXO DO VALOR PROPORCIONAL. PRINC�IO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 � A pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, e no caso concreto o ju� a quo fixou a pena abaixo da quantia proporcional para o caso concreto, para ambos os apelados, e em raz�do princ�o do non reformatio in pejus, deixo de corrigi-lo.
3 � Recurso conhecido e improvido.mprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR RELA�O DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA ABAIXO DO VALOR PROPORCIONAL. PRINC�IO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 � A pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, e no caso concreto o ju� a quo fixou a pena abaixo da quantia proporcional para o caso concreto, para ambos os apelados, e em raz�do princ�o do non reformatio in pejus, deixo de corrigi-lo.
3 � Recurso conhecido e improvido.mprovido.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
20/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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