APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARREIRAS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL E DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS EMBASADOS NA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE SERVIDORES MILITARES. RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, III, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEIS ESTADUAIS N.º 6.197/2000 E N.º 6.251/2001. MARCOS INICIAIS DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÕES QUE SERVEM DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DAS VIGÊNCIAS DAS LEIS REESTRUTURANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.