TJAL 0717500-19.2014.8.02.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DO EXAME PERICIAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. IMPROVIMENTO.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DO EXAME PERICIAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REDIMENSIONAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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