APELA�O C�EL DO MUNIC�IO DE MACEI�EM A�O CIVIL P�LICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPA�O DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNIC�IO DE MACEI� REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNI� E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DO MUNIC�IO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO R�. PEDIDO PARA REALIZA�O DE PROVA PERICIAL COM VISTAS A ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO SOLICITADO. DESNECESSIDADE. AS PROVAS EXISTENTES FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO NOS TERMOS DO ART. 371 E DO ART. 464, � 1�, INCISO II, DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. ALEGA�O DE IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR CONDENA�O AO PAGAMENTO DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM SEDE DE A�O CIVIL P�LICA. LEI DE N� 7.347/85. NO CASO EM QUEST�, A PARTE SUCUMBIDA FOI O R�, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECIS� UN�IME.