DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "UROGRAFIA EXCRETORA; URETROCISTOSCOPIA; BIOPSIA EMPROSTATA GUIADA POR USG TRANSRETAL; ESTUDO URODINÂMICO; ANATOMIA, CONFORME DESCRITO NO RELATÓRIO MÉDICO E FISIOLÓGICO" À PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS). ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA NO ANO DE 2015, DATA EM QUE AINDA VIGIA O CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.