TJAL 0717571-21.2014.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONSELHO DE DISCIPLINA. PARECER OPINATIVO. DISCORDÂNCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO COMANDANTE GERAL DA PMAL PARA LICENCIAR EX OFFICIO O MILITAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONSELHO DE DISCIPLINA. PARECER OPINATIVO. DISCORDÂNCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO COMANDANTE GERAL DA PMAL PARA LICENCIAR EX OFFICIO O MILITAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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