TJAL 0717634-17.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ATO DE NOMEAÇÃO E DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NUTRICIONISTA FORNECIDO PELO HOSPITAL PÚBLICO EM QUE A IMPETRANTE ATUAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO QUE GOZA DE IDONEIDADE E FÉ PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, INC. II, DA CF/88 E DECRETO Nº 6.932/09. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA. PONTUAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DA 1.ª CC DO TJAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. ATO DE NOMEAÇÃO E DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE NUTRICIONISTA FORNECIDO PELO HOSPITAL PÚBLICO EM QUE A IMPETRANTE ATUAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTO QUE GOZA DE IDONEIDADE E FÉ PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, INC. II, DA CF/88 E DECRETO Nº 6.932/09. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA. PONTUAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DA 1.ª CC DO TJAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
12/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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