TJAL 0717653-86.2013.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. PLANO COLETIVO. ABUSIVIDADE. SINISTRALIDADE. ART. 51, DO CDC. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. ART. 10, CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ÍNDICES E TERMOS INICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, § 11, DO ART. 85 DO CDC. APELAÇÃO DE BRADESCO SAÚDE S/A CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR PLEITEADO NA ORIGEM. APELAÇÃO DE ALAGOAS CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. PLANO COLETIVO. ABUSIVIDADE. SINISTRALIDADE. ART. 51, DO CDC. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. ART. 10, CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE ÍNDICES E TERMOS INICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, § 11, DO ART. 85 DO CDC. APELAÇÃO DE BRADESCO SAÚDE S/A CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PATAMAR PLEITEADO NA ORIGEM. APELAÇÃO DE ALAGOAS CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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