TJAL 0717684-43.2012.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS CORRELATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO VERIFICADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. NÃO CABIMENTO. GERENCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR QUE A MULTA SEJA SUPORTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS E NÃO À PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS CORRELATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO VERIFICADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. NÃO CABIMENTO. GERENCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA, UNICAMENTE, PARA DETERMINAR QUE A MULTA SEJA SUPORTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS E NÃO À PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
01/08/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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