CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 7.819/16 QUE ALTEROU OS PARAMETROS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF. REFUTADO. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE AO QUE FOI DEVOLVIDO EM SEDE RECURSAL. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÀS DÍVIDAS DATADAS A PARTIR DE 30.06.2009 DEVE-SE OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. JUROS EQUIVALENTES AOS ÍNDICES DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO DEVE SER O EFETIVO INADIMPLEMENTO DA VERBA. SÚMULA 43 DO STJ E ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO LÓGICO DO JUÍZO DE SUCUMBENCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC.