TJAL 0717783-08.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 7.210/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROMOVER A INSTAURAÇÃO DE AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FINS DA PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA EM LEI. DEVER LEGAL IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO, PREENCHERAM OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE INTERVENHA NO MÉRITO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS MOLDES PREVISTOS PELO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 7.210/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROMOVER A INSTAURAÇÃO DE AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FINS DA PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA EM LEI. DEVER LEGAL IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO, PREENCHERAM OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE INTERVENHA NO MÉRITO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS MOLDES PREVISTOS PELO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
26/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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