TJAL 0717817-51.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO DEMANDANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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