APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA EXIGIDO PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CANDIDATAS NA AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PELA JUNTA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. ATESTADOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, COLACIONADOS PELAS CANDIDATAS, QUE CERTIFICAM A ALTURA MÍNIMA DE 1,60M. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. JULGAMENTO REALIZADO COM BASE NOS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, À LUZ DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. ALTURA MÍNIMA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ESTADUAL, NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO E COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.