TJAL 0717865-73.2014.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DE ICMS. REPERCUSSÃO GERAL E RECONHECIDA PELO STF. TEMA 517. RECURSO SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DE ICMS. REPERCUSSÃO GERAL E RECONHECIDA PELO STF. TEMA 517. RECURSO SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA CONTROVÉRSIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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