REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DO IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. PROGRESSÃO VERTICAL AUTORIZADA NO ART. 20, INCISO VII, ITEM 1, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. COMPROVAÇÃO, PELO SERVIDOR, DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. FORMAÇÃO QUE EXCEDE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO DE GUARDA MUNICIPAL (1º GRAU COMPLETO). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PEDIDO DA EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE A PROGRESSÃO ACONTEÇA PARA O NÍVEL D-02. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO SE DÊ NO NÍVEL IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA, DENTRO DO PADRÃO "1". REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.