TJAL 0717969-36.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÃO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870947. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE JUROS DESDE O INADIMPLEMENTO POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÃO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870947. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE JUROS DESDE O INADIMPLEMENTO POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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