TJAL 0717975-04.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ART. 350, DO CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. GARANTIAS PROCESSUAIS DESRESPEITADAS. DECISÃO SURPRESA. ARTS. 6º E 10, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PELO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. ART. 350, DO CPC. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. GARANTIAS PROCESSUAIS DESRESPEITADAS. DECISÃO SURPRESA. ARTS. 6º E 10, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PELO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
23/10/2017
Data da Publicação
:
30/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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