DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS AO ÍNDICE DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS E QUANTO À COBRANÇA, PELO BANCO, DE TARIFAS RELATIVAS À ANÁLISE NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO CRÉDITO OBJETO DA AVENÇA E AOS GASTOS COM A EMISSÃO DE BOLETOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL AVENÇADAS CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC), CONSOANTE SÚMULA 566 DA CORTE DA CIDADANIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) NÃO PACTUADAS. BANCO RÉU QUE PEDE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS TAC E TEC, BEM COMO QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACOLHIMENTO, HAJA VISTA QUE OS ENCARGOS NÃO FORAM CONTRATADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, À LUZ DO ART. 85, §§ 2º, 6º E 11, DO NCPC. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DE MODO A ENSEJAR A INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRECEITO EMANADO DO ART. 98, §3º, DO NPCP. DECISÃO UNÂNIME.