APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE CAPITÃO DA PM/AL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. LITISCONSÓRCIO DESNECESSÁRIO NA HIPÓTESE EM TELA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, SUPERADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONSTATADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04. EXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO AFASTA A PROMOÇÃO CONFIMADA EM SEGUNDO GRAU. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO RESPEITADO, PARA FIXAR QUE DIREITO À RETROATIVIDADE CONTA-SE A PARTIR SENTENÇA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA E MARCO INICIAL DE CONTAGEM DEFINIDOS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIO – ART. 496, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.