APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. VEÍCULO APREENDIDO EM FISCALIZAÇÃO E AUTUADO EM FACE DE IRREGULARIDADE COM O LACRE DA PLACA BEM COMO EM FACE DO TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIA. CONTRATANTE QUE INCLUIU ENTRE OS OBJETOS PRODUTO DE CIRCULAÇÃO RESTRITA. CORREÇÃO DA PLACA QUE CABIA SOMENTE AO AUTOR. FATO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADO ÀS DEMANDADAS. TRANSBORDO DAS MERCADORIAS QUE COMPETIA ÀS CONTRATANTES. DESÍDIA NA RESOLUÇÃO DA CONTENDA O QUE IMPÔS AO AUTOR TRANSTORNOS DIVERSOS PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER SUPORTADO POR AMBAS AS PARTE EM FACE DA DUPLA MOTIVAÇÃO PARA APREENSÃO DO VEÍCULO. REPARAÇÃO MATERIAL FIXADA EM R$ 4.730,51 (QUATRO MIL SETECENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A VERBA DE REPARAÇÃO MORAL NO PERCENTUAL DE 1% DA CITAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, APLICANDO-SE, A PARTIR DAÍ APENAS A TAXA SELIC. SOBRE A RESTITUIÇÃO MATERIAL: CORREÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PELO INPC, E JUROS DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR A TAXA SELIC. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.