TJAL 0718133-64.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTAS NO ART. 6º, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA POR MEIO DE LAUDO OFICIAL. DOENÇA PROVADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA PORTADORA DE ALIENAÇÃO MENTAL. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTAS NO ART. 6º, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA POR MEIO DE LAUDO OFICIAL. DOENÇA PROVADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão