TJAL 0718289-18.2014.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. CAPÍTULO DO APELO NÃO CONHECIDO. EXCLUSÃO DO TRECHO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, POR SER ULTRA PETITA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE SÓ TERÁ APLICABILIDADE COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para O INDEXADOR AQUI PLEITEADO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. CAPÍTULO DO APELO NÃO CONHECIDO. EXCLUSÃO DO TRECHO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, POR SER ULTRA PETITA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE SÓ TERÁ APLICABILIDADE COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20/09/2016), que estabeleceu novos valores para O INDEXADOR AQUI PLEITEADO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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