TJAL 0718351-92.2013.8.02.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DE RESPONDER A INQUÉRITO POLICIAL. POSTERIOR ARQUIVAMENTO POR EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. ILEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII DA CF/88). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO EM RAZÃO DE RESPONDER A INQUÉRITO POLICIAL. POSTERIOR ARQUIVAMENTO POR EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. ILEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII DA CF/88). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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