TJAL 0718516-42.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA CUSTEAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MUNICÍPIO. OBJETO RECURSAL RESTRITO AO RESTABELECIMENTO DA VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU A TUTELA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA ASTREINTES, CUJO OBJETIVO É COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SALVAGUARDANDO-SE O DIREITO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA CUSTEAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO MUNICÍPIO. OBJETO RECURSAL RESTRITO AO RESTABELECIMENTO DA VALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU A TUTELA. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA ASTREINTES, CUJO OBJETIVO É COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SALVAGUARDANDO-SE O DIREITO À SAÚDE DE PESSOA IDOSA. RECALCITRÂNCIA DO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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