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Jurisprudência


TJAL 0718520-79.2013.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VARIAÇÕES EXORBITANTES NO CONSUMO. SOLICITAÇÃO DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR. EQUIPAMENTO SUBSTITUÍDO. SUPOSTA PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. INFORMAÇÃO CONSTANTE EM SISTEMA DA DEMANDADA. PRINT SCRM DE TELA DO COMPUTADOR. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA O FIM PRETENDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO APARELHO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUANDO AINDA PENDENTE PLEITO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DAS FATURAS EXORBITANTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM ESTABELECIDO EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECOMPOSIÇÃO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE AO EXCESSO NA COBRANÇA. VALOR QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TOMANDO-SE POR BASE A MÉDIA DOS ULTIMOS DOZE MESES ANTES DA PRIMEIRA COBRANÇA A MAIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A VERBA REPARATÓRIA, AQUELE NO PERCENTUAL DE 1% DA CITAÇÃO, ESSA DESDE O ARBITRAMENTO, APLICANDO-SE, A PARTIR DAÍ APENAS A TAXA SELIC. SOBRE A RESTITUIÇÃO MATERIAL, CORREÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PELO INPC, E JUROS DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR A TAXA SELIC. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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