PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ALEGADA NULIDADE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS FACE A INCONSTITUCIONAL FORMAÇÃO DOS MEMBROS DA 17ª VARA CRIMINAL DESTE ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LEI 11.343/06. CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03. PEDIDOS DE REFORMA DA SENTENÇA. TESE ABSOLUTÓRIA QUANTO AOS DELITOS PRATICADOS, DEVIDAMENTE AFASTADA, ASSIM COMO OS PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE CONSUMO PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REANÁLISE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1 – A questão da inconstitucionalidade na formação da 17ª Vara Criminal da Capital resta superada diante do julgamento da ADI 4.414/AL pelo Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a validade e legitimidade dos atos praticados pelos magistrados integrantes da 17ª Vara Criminal deste Estado. 2 – Quando patente as provas nos autos originários indicando a materialidade e autoria de delitiva quanto aos crimes de tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico, impossível acatar qualquer tese absolutória ou até mesmo o pedido de desclassificação para o crime de uso próprio, devendo ser considerada a quantidade de substância ilícita apreendida e todas as provas obtidas, constante nos autos. 3 – Para análise da dosimetria da pena e fixação da pena-base, necessário se faz a avaliação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, cuja positivação em desfavor do acusado deverá ser devidamente fundamentada o no julgado. 4 – O afastamento de qualquer circunstância judicial que fora anteriormente prejudicial ao recorrente, enseja no redimensionamento da pena-base e, consequentemente, na pena em definitivo. 5 – O pedido de aplicabilidade da benesse prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 exige requisitos que, acaso não verificados, inviabiliza o pleito. 6 – RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.