APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI ESTADUAL FIXANDO VALORES EXATOS PARA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS. LEI QUE TEM VIGÊNCIA SOMENTE APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LINDB. SUBSISTÊNCIA DA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO AO PERÍODO VINDICADO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO APRECIADOS, OBSERVANDO-SE O ART. 10, DO NCPC. PERMANECEM VÁLIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI DE N.° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI DE N.° 11.960/09, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947 PELO PLENÁRIO DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.