TJAL 0718613-42.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DE MILITAR TRANSFERIDO DE OFÍCIO PARA A RESERVA POR DECRETO PUBLICADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCLUSÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES CITADOS NO RECURSO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DE MILITAR TRANSFERIDO DE OFÍCIO PARA A RESERVA POR DECRETO PUBLICADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCLUSÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES CITADOS NO RECURSO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
28/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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